Cartilha para Empreendedores Brasileiros em Portugal

Caracterização dos serviços prestados e Política de Termos e Condições: 

O SECOM Lisboa, em seu objetivo de incentivar as exportações brasileiras a Portugal, disponibiliza informações preliminares a empresas brasileiras interessadas em exportar ou expandir suas atividades para Portugal, como estudos de mercado, orientação sobre os principais canais portugueses para distribuição dos produtos e indicação das melhores plataformas para buscar a informação relevante para o processo de internacionalização.  

As informações disponibilizadas são de caráter informativo e não substituem um plano de internacionalização adequado ao contexto da empresa e ao tipo de produto oferecido, nem a dispensa de profissionais qualificados a prestar informação específica e personalizada, como contadores, despachantes aduaneiros, advogados ou consultorias especializadas. 

1. Identificação da Empresa: 

• É essencial que a empresa se identifique claramente, fornecendo designação da empresa, endereço, contatos e número de registro, bem como outras informações relevantes. 

2. Listas por Classificação das Atividades Econômicas - CAE:

• O SECOM Lisboa poderá facultar, se disponível, lista de potenciais importadores portugueses, tendo como base o setor de atividade em que a empresa se enquadra, não dispondo de informações por produto específico/NCM. Assim, certifique-se de explicar onde se poderão enquadrar os produtos solicitados. 
• Eventuais listas disponibilizadas são generalizadas, sem especificação de empresa importadora de produtos brasileiros, ou por país de importação (essa informação é confidencial e não disponibilizada pelas entidades responsáveis). 
• As empresas facultadas são meramente indicativas e a Embaixada do Brasil em Lisboa não assume responsabilidade pela idoneidade das mesmas. 
  

3. Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD): 

• Com entrada em vigor em 2018 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), sobre a privacidade e proteção de dados, informações detalhadas das empresas, estão limitadas por questões de sigilo fiscal/empresarial.  
  

4. Restrições de Uso da Informação:

• A Embaixada do Brasil em Lisboa é titular exclusiva dos direitos de autor dos estudos e documentos elaborados pelo SECOM Lisboa e publicados nesta página, sendo vedada a sua reprodução total ou parcial sem a devida autorização. 
• É vedada a cópia, modificação, publicação, distribuição, utilização ou venda, comercial ou não comercial, a terceiros da informação disponibilizada. 

5. Confidencialidade: 

• A informação transmitida destina-se apenas a pessoa ou entidade a quem foi endereçada e pode conter informação confidencial, legalmente protegida e para conhecimento exclusivo do destinatário, e da responsabilidade do destinatário manter a confidencialidade. 

6. Prazo de Resposta: 

• O prazo de resposta é de 5 dias úteis, podendo estender-se em função de períodos de férias e outros constrangimentos do Setor.   

7. Dúvidas e Contatos: 

• Para demais informações envie e-mail para: secom.lisboa@itamaraty.gov.br